Comissão de Ética

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Decreto de 26 de maio de 1999 Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.