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Decreto Nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
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Decreto Nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
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Decreto de 26 de maio de 1999
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.